Como aderir a uma Ata de Registro de Preços?

Registro de preços
Previsto no art. 15 da lei n° 8.666/93, regulamentada pelo Decreto n° 931/2001 e n°
4.342/2002:
“o registro de preços é um sistema utilizado para compras, obras ou serviços rotineiros
no qual, ao invés de fazer várias licitações, o Poder Público realiza uma concorrência e
a proposta vencedora fica registrada, estando disponível quando houver necessidade
de contratação pela Administração”.
O sistema de registro de preço é um procedimento especial de contratações públicas,
formalizado por intermédio de licitação, nos ritos de concorrência ou pregão, destinado a
instituição de compromisso de contratações eventuais e futuras de certos objetos, cujas necessidades mostram-se habituais e corriqueiras, as especificações sigam certos padrões, os quantitativos sejam de difícil estimativa ou interessem a mais de um órgão ou entidade
pública ao mesmo tempo.
A lei n° 8.666/93 estabelece algumas condições para a manutenção do sistema de registro de preço, que são:
a) utilização de concorrência pública, exceto pregão;
b) deve haver sistema de controle e atualização dos preços;
c) a validade do registro não pode superar um ano; d) os registros vem ser publicados trimestralmente na imprensa oficial.


Ao promover licitações utilizando Sistema de Registro de Preços,
órgãos federais são capazes de comprar diretamente, ainda que não
participem do Sistema, em razão do art. 8º do Decreto nº 3.931/2001.
O procedimento para que isso ocorra é o seguinte.
1. O órgão carona faz a requisição do objeto que é
normalmente autuada em processo;
2. O órgão carona faz, como na licitação tradicional, sua
estimativa de preços;
3. Após a estimativa, o órgão carona localiza a existência
de um Sistema de Registro de Preços que possua o objeto
pretendido em valor registrado compatível com o estimado;
4. O carona dirige comunicação ao órgão gerenciador, do
Sistema de Registro de Preços, perguntando se o licitante
vencedor do sistema aceita fornecer o objeto ao mesmo
preço;
5. O órgão gerenciador consulta seu fornecedor. O carona
junta a resposta do órgão gerenciador , informando que o
fornecedor , aceita fornecer a quantidade pedida;
6. O carona emite a nota de empenho diretamente para o
fornecedor.
Note que acabamos de substituir edital, projeto básico, licitação, ata,
recurso, toda a documentação por seis passos simples e extremamente
rápidos.
Vários órgãos utilizam esse procedimento, inclusive grande parte das
instituições permitem o acesso de caronas, como o Banco do Brasil e a
Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos.
A adesão a ata de registro de preço de outro órgão é uma boa prática,
mas atente-se às restrições:
1. só pode comprar até o limite de quantidades registradas;
2. as regras de pagamento que o órgão gerenciador "B"
colocou no edital devem ser obedecidas também pelo
carona;
3. é seu dever comprovar no processo – como em qualquer
licitação – que o preço de aquisição é compatível com o de
mercado;
4. aceitação, pelo fornecedor, da contratação pretendida,
condicionada esta
5. não gerar prejuízo aos compromissos assumidos na Ata
de Registro de Preços.
A contratação neste procedimento também oferece vantagens ao
fornecedor:
1. pode fornecer para o órgão gerenciador por um ano, e se
o preço continuar adequado, poderá ser consultado para
propor a prorrogação da ata do Sistema de Registro de
Preços, por mais um ano;
2. pode fornecer para todos os caronas.
De fato pode acontecer de um Sistema de Registro de Preços ser tão
bem elaborado que vários órgãos pretendam ser caronas. Observe que,
embora haja limite individual para cada carona, não há limite para número
de caronas. Exemplificando: imaginando que a Caixa Econômica Federal
faça o registro de 10.000 resmas de papel. A Polícia Federal resolva
comprar 3.000 resmas, a Embrapa 10.000, o INSS 7.000, o IBAMA
10.000, o TSE 5.000. Todos podem, um a um, formular consulta ao
gerenciador da ata, no caso, a Caixa Econômica Federal, e ir adquirindo,
desde que o fornecedor aceite fornecedor para todos eles, sem prejudicar a
demanda inicial definida pela Caixa. No final, o fornecedor terá vendido
45.000 resmas de papel.
Com o uso do Sistema de Registro de Preços e consulta aos órgãos
gerenciadores, idealiza-se que cada órgão proceda apenas as licitações
específicas, objetos não comuns, como obras, veículo de representação,
serviços de informática.
Ressalta-se, no entanto, a Orientação Normativa nº 21/2009 da
Advocacia Geral da União, que dispõe: “É vedada aos Órgãos Públicos Federais a adesão à ata de registro de preços, quando a licitação tiver sidon realizada pela Administração Pública Estadual, Municipal ou do Distrito
Federal”. Porém, o contrário é permitido.